A Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce tem a satisfação de informar a todos os cidadãos sobre a disponibilização do Decreto Legislativo nº 004/2019, que estabelece os procedimentos para assegurar o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011. Para ter acesso ao documento, solicitamos que clique no link abaixo: