O Regimento Interno da câmara municipal estabelece que as Comissões são entidades técnicas compostas por três vereadores, tendo como principal propósito a análise das matérias em trâmite na casa legislativa. Essas comissões têm a responsabilidade de emitir pareceres fundamentados sobre os assuntos em discussão, bem como de conduzir estudos sobre temas de importância vital ou de investigar fatos específicos de interesse da Administração Pública Municipal. Essa estrutura garante uma abordagem detalhada e especializada no exame das questões em pauta, contribuindo para uma tomada de decisão embasada e eficiente.
O Artigo 48 do Regimento Interno estabelece a classificação das Comissões em Permanentes e Especiais. Essa distinção se baseia nas diferentes funções e atribuições de cada tipo de comissão, permitindo uma organização mais precisa e eficaz das atividades legislativas e de fiscalização no âmbito da câmara municipal.
As Comissões Permanentes, conforme previsto no Artigo 49, têm como incumbência o estudo minucioso das proposições e assuntos que lhes são designados. Cabe a essas comissões manifestar sua opinião sobre tais questões, oferecendo orientações fundamentadas para o Plenário. Esse processo de análise e deliberação contribui para uma atuação mais sólida e responsável por parte dos vereadores, promovendo uma gestão legislativa alinhada com os interesses e necessidades da comunidade.